A agência de viagens 123 Milhas tomou uma decisão surpreendente que abalou o mercado de viagens ao anunciar a suspensão imediata dos pacotes e emissão de passagens de sua linha promocional “Promo”. Essa medida impacta diretamente os viajantes que já haviam adquirido viagens com datas flexíveis programadas para embarques entre setembro e dezembro de 2023. Diante dessa reviravolta, é importante entender quais são os direitos dos clientes afetados e quais ações podem ser tomadas.
Direitos dos Clientes Afetados:
- Exigir Cumprimento Forçado: Conforme a cláusula 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os clientes têm o direito de exigir que a empresa cumpra a oferta original e emita as passagens e pacotes conforme inicialmente contratado.
- Aceitar Alternativa Equivalente: A 123 Milhas propõe ressarcir os clientes por meio de vouchers que podem ser usados para adquirir outros serviços, como passagens, hotéis e pacotes oferecidos pela empresa. Isso é uma opção caso o cliente concorde em substituir o reembolso em dinheiro por esses vouchers.
- Rescindir o Contrato com Restituição: Os consumidores têm o direito de cancelar o contrato e solicitar reembolso monetário, incluindo correção, juros e possíveis danos decorrentes da mudança repentina nas condições contratadas.
Recursos para Reembolso e Ações Legais:
- Negociação Direta com a Empresa: Primeiramente, os clientes podem tentar resolver a situação diretamente com a 123 Milhas. É aconselhável entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da agência para discutir as opções de reembolso ou compensação.
- Recorrer à Justiça: Caso a tentativa de resolução direta não seja bem-sucedida, os clientes têm o direito de buscar soluções legais. O artigo 35 do CDC oferece embasamento para entrar com uma ação judicial, especialmente se os direitos do consumidor forem negados ou não atendidos pela empresa.
Especialistas orientam que essas ações geralmente são encaminhadas para o Juizado Especial, especialmente se o valor envolvido for inferior a 40 salários-mínimos. Nesse caso, o consumidor pode pedir reembolso com correção monetária, juros e danos.
Reembolso Através de Vouchers:
A 123 Milhas planeja reembolsar os clientes afetados por meio de vouchers. Esses vouchers terão correção de 150% do CDI e juros de mercado, tornando-se utilizáveis para adquirir outros serviços da empresa. No entanto, é importante observar que os vouchers podem ser parcelados e talvez não cubram integralmente o valor de uma passagem.
A empresa também assegura que os clientes que já receberam passagens emitidas para viagens até dezembro de 2023 podem ficar tranquilos, pois suas viagens estão confirmadas. Para os clientes afetados, a 123 Milhas promete disponibilizar vouchers para a mesma data, mantendo as condições dos embarques previstos até o final de 2023.
Diante dessa situação, é aconselhável que os clientes afetados pela suspensão dos pacotes e emissão de passagens entrem em contato com a agência, explorem as opções de reembolso e compensação, e estejam cientes de seus direitos legais conforme o Código de Defesa do Consumidor.
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