Projeto de Lei propõe aumento da pena para quem cede filho para adoção em troca de dinheiro

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.893/2022, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para aumentar a pena prevista para quem promete ou efetivamente entrega filho a terceiros em troca de pagamento ou recompensa.

Pela proposta, a atual pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa passa a ser de 4 a 10 anos e multa.

Para o deputado David Soares (União-SP), caso os genitores desistam de criar e educar seus filhos, eles devem seguir a legislação e as regras em vigor.

“É importante registrar que crianças e adolescentes são sujeitos de direito e não simples ‘objetos’ de domínio de seus pais. Não é lícito que os filhos, sob qualquer argumento, sejam cedidos a terceiros mediante pagamento”, observou.

Atualmente, o ECA prevê a mesma punição para quem oferece ou efetivamente paga pela adoção.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família.