Como é tributado as diferenças salariais recebidas por força de decisão judicial quando o beneficiário da ação é pessoa falecida?

1 – Se recebidas no curso do inventário

As diferenças salariais são tributadas na declaração do espólio, conforme o regime de tributação dos rendimentos, sejam tributáveis na fonte e na declaração anual de rendimentos, tributáveis exclusivamente na fonte, isentos ou não tributáveis.

2 – Se recebidas após encerrado o inventário

Serão tributadas na declaração do(s) herdeiros(s) ou legatários(s), segundo o regime de tributação dos rendimentos.

Em se tratando de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a quantidade de meses relativa ao valor dos RRA transmitidos a cada sucessor será idêntica à quantidade de meses aplicada ao valor dos RRA do de
cujus.

Atenção:

I – No caso de rendimentos recebidos acumuladamente provenientes de diferenças salariais, verificar a tributação adequada, em especial, o conteúdo a respeito da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente;

II – Não se beneficiam da isenção os valores relativos a proventos de aposentadoria, pagos acumuladamente ao espólio ou diretamente aos herdeiros (mediante alvará judicial), ainda que a pessoa falecida tivesse alguma moléstia grave no período a que se referem os rendimentos.

Fonte: Receita Federal.