Direitos Previdenciários em 2023: Direitos e pagamentos para Contribuintes Facultativos

O que é o contribuinte facultativo?

O contribuinte facultativo é quando você não trabalha, não recebe nenhuma remuneração, mas mesmo assim tem o objetivo de acessar seus direitos a benefícios e serviços previdenciários no momento em que tiver necessidade.

A previdência brasileira só funciona a partir do caráter contributivo, de pagamentos mensais e trimestrais, e o facultativo escolhe contribuir para o fundo previdenciário. Na realidade, a seguridade social apenas concede direitos ao contribuinte facultativo se ele contribui. Afinal, quem não paga a previdência, não é segurado pelo INSS.

Contribuinte facultativo:

• Não é obrigado a contribuir.
• Mas, se não contribui, também não tem seus direitos assegurados pela previdência.

Segurado obrigatório:

• É obrigado a contribuir.
• É um contribuinte obrigatório. E, desta forma, é assegurado pela previdência.

Quais são os requisitos para ser um contribuinte facultativo?

Existem, pelo menos, quatro requisitos para você ser um contribuinte facultativo:

1. Ter mais de 16 anos.
2. Não exercer atividade remunerada.
3. Não ser filiado a um regime próprio de previdência.
4. Contribuir para o INSS.

Qual é a diferença entre o contribuinte facultativo e o individual?

Em 2023, o contribuinte facultativo é aquele que opta por contribuir para a Previdência Social mesmo sem exercer atividade remunerada. Ele possui essa opção para garantir seus direitos e benefícios previdenciários no futuro, desde que atenda aos requisitos estabelecidos. Abaixo, apresento informações sobre como pagar e quais são os direitos do contribuinte facultativo em 2023:

Como pagar: O contribuinte facultativo pode efetuar o pagamento das suas contribuições de duas maneiras:

1. Carnê de Pagamento do Contribuinte Individual (CPCI): Em 2023, o facultativo pode gerar o CPCI por meio do site da Previdência Social ou do aplicativo “Meu INSS”. Nesse carnê, estarão discriminadas as contribuições mensais, e o pagamento pode ser realizado em agências bancárias, casas lotéricas ou via internet banking.
2. Código de pagamento: O contribuinte facultativo também pode gerar um código de pagamento por meio do site ou aplicativo mencionado. Esse código permitirá que a contribuição seja paga de forma simplificada, em bancos, lotéricas ou meios eletrônicos.

É importante destacar que o valor da contribuição do contribuinte facultativo varia de acordo com o plano de contribuição escolhido (plano mínimo, intermediário ou máximo) e com o valor do salário de contribuição informado pelo segurado.

Direitos em 2023: Como contribuinte facultativo, ao realizar as contribuições de forma regular e atender aos requisitos estabelecidos, o segurado terá direito a diversos benefícios previdenciários. Alguns dos principais benefícios a que terá acesso são:

1. Aposentadoria por idade: Cumprindo a carência exigida, o contribuinte facultativo poderá requerer a aposentadoria por idade ao completar a idade mínima, que em 2023 é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
2. Aposentadoria por tempo de contribuição: Caso o segurado contribua por tempo suficiente para se aposentar por esse critério, ele poderá requerer a aposentadoria quando completar o tempo mínimo de contribuição exigido (que pode variar de acordo com as regras vigentes em 2023).
3. Salário-maternidade: Em caso de gravidez, a contribuinte facultativa terá direito ao salário-maternidade, desde que cumpra os requisitos estabelecidos na legislação.
4. Auxílio-doença: Se ficar incapacitado temporariamente para o trabalho por motivo de doença ou acidente, o contribuinte facultativo poderá requerer o auxílio-doença após cumprir o período de carência.
5. Pensão por morte e auxílio-reclusão: Em caso de falecimento do segurado ou de seu cônjuge, ele poderá deixar pensão por morte para seus dependentes. Além disso, o segurado facultativo também tem direito ao auxílio-reclusão para seus dependentes caso seja preso em regime fechado.

Vale ressaltar que a legislação previdenciária pode passar por mudanças ao longo do tempo, e os direitos e regras apresentados são baseados no cenário em 2023. É importante que o segurado se mantenha atualizado sobre eventuais alterações na legislação da Previdência Social para garantir seus direitos de forma adequada. Portanto, é recomendado buscar informações atualizadas junto à Previdência Social ou a um profissional especializado em direito previdenciário.