O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que, a requerimento do clube Botafogo de Futebol e Regatas – CNPJ 34.029.587/0001-83, estão sendo propostos acordos, em regime de pregão de pagamentos, para a 13ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, no valor total de R$ 1.410.000,00. Tornada pública pelo juiz gestor da Centralização junto à Coordenadoria de Apoio à Execução (Caex), Igor Fonseca Rodrigues, a proposta dirige-se a todos os reclamantes constantes na listagem de credores do Regime Centralizado de Execuções – RCE (processo-piloto nº 0079400-96.1997.5.01.0040), observadas as condições estipuladas no edital. O documento foi publicado no caderno judiciário do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho desta quinta-feira (10/8).
O pregão de pagamentos será realizado no dia 19/9, a partir das 11h, nas modalidades presencial e virtual, simultaneamente. Presencialmente, ocorrerá no auditório do 4º andar do prédio-sede do TRT-1: Avenida Presidente Antônio Carlos nº 251 (com entrada pela Rua da Imprensa s/n), Centro – Rio de Janeiro. Virtualmente, acontecerá por meio de link do aplicativo Zoom (link para outro sítio).
O juiz Igor Fonseca Rodrigues explica que o pregão de pagamentos é uma novidade na 1ª Região, apesar de já utilizado em outras searas, como no pagamento de precatórios de Estados em situação de recuperação fiscal. De acordo com o magistrado, “o pregão de pagamentos é a modalidade de composição entre devedor e credores, na qual se destinam valores à celebração de acordos, dando-se preferência ao credor que oferecer maior desconto sobre seu crédito. O objetivo é oferecer aos credores, de modo isonômico, a possibilidade de recebimento mais célere de seu crédito”.
Como funcionará
Tanto os credores interessados em participar do pregão de pagamentos presencialmente quanto aqueles que forem participar de forma virtual deverão se cadastrar – na entrada do auditório ou no aplicativo Zoom – 30 minutos antes do início do pregão, informando o processo que representam, desde que sejam os próprios interessados ou tenham procuração para tanto.
Os credores interessados darão seus lances em percentual de desconto sobre os créditos homologados nos seus processos, atualizados até setembro de 2023 e deduzidos eventuais valores já recebidos. Serão contemplados aqueles que concederem os maiores descontos percentuais sobre seu crédito.
Serão aceitos lances com descontos de, no mínimo, 0,5%, e, no máximo, de 40% do crédito individualizado, ressalvando-se que essa regra não vincula eventuais pregões futuramente realizados. Não estarão aptos a realizar lances aqueles titulares de créditos sobre os quais pende discussão no processo de origem. Em caso de empate, terão precedência aqueles processos com data de ajuizamento mais antiga. Para ciência das partes, será disponibilizada, em tempo real, a listagem dos lances para verificação imediata da ordem de precedência pelos interessados.
Em caso de empate, serão contemplados os processos na ordem de precedência até o esgotamento do crédito disponibilizado pelo clube. Eventual saldo remanescente será revertido para pagamento de acordos inscritos no RCE ou, em sua falta, para pagamento de outros créditos preferenciais.
Os vencedores serão convocados para homologação do acordo individual junto ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) em pauta breve. Homologado o acordo, o valor correspondente será transferido para a vara do Trabalho de origem para pagamento, inclusive de imposto de renda, contribuição previdenciária, custas e outras despesas. O valor de R$ 1.410.000,00, a ser repartido entre os credores, será depositado pelo clube Botafogo de Futebol e Regatas, em outubro de 2023, nos autos do processo piloto do RCE.
Ainda de acordo com o edital, tendo em vista que o cálculo individual será atualizado após a realização do pregão, o status de vencedor gera apenas expectativa de direito, condicionada a celebração do acordo à existência efetiva de orçamento, respeitada a precedência daquele que conceder maior desconto percentual. Eventual ausência de consenso entre as partes quanto ao valor devido levará à desclassificação do licitante, outorgando-se o objeto do pregão ao próximo classificado.
A Semana de Execução
A 13ª Semana Nacional de Execução será realizada de 18 a 22/9 em todo o país. Promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), a Semana tem como principal meta a solução de processos que estão na fase de execução (ações em que não há mais possibilidade de recurso e aguardam o pagamento do que foi definido em juízo).
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
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