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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre o uso de imóveis após a rescisão de contratos...

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A Justiça de Goiás, em uma recente decisão da 4ª Vara Cível de Anápolis, negou o pedido de usucapião extraordinário...

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Está em discussão na Câmara dos Deputados um projeto que proíbe qualquer alteração na letra do Hino Nacional, inclusive o...