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TJ do RJ Justiça nega indenização a homem que vendeu túmulo da irmã sem o conhecimento da família, decide TJRJ 29 de abril de 2022
Câmara dos Deputados Projeto criminaliza constranger outra pessoa a terapia para reprimir orientação sexual 29 de abril de 2022
TST Empresa e universidade não poderão exigir que empregados se apresentem com cabelo e barba aparados, decide TST 28 de abril de 2022
STJ Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide STJ 28 de abril de 2022
TRT 12ª Região (SC) Vendedora pressionada a gravar anúncios em redes sociais deve ser indenizada, decide TRT12 27 de abril de 2022
TRT 4ª Região (RS) Motorista de ônibus que dirigiu com habilitação suspensa tem despedida por justa causa reconhecida, decide TRT4 27 de abril de 2022
