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STJ Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele, decide STJ 18 de abril de 2022
TJ da PB Servidora gestante com contrato temporário tem direito à estabilidade, decide TJPB 15 de abril de 2022
TJ do DF e TE Pichação sobre objeto móvel não pode ser considerada conduta criminosa, decide TJDFT 15 de abril de 2022
TRT 18ª Região (GO) Empresa terá que restituir valor de parcelas de plano de saúde debitado de uma só vez de trabalhador, decide TRT18 13 de abril de 2022
STJ Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia, decide STJ 13 de abril de 2022
STJ STJ invoca proteção integral à criança e concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado 12 de abril de 2022
IBDFAM Lei Maria da Penha deve ser aplicada em caso de violência doméstica contra mulher trans, decide STJ 12 de abril de 2022
TJ do ES Igreja deve indenizar casal impedido de se casar porque já estariam morando juntos, decide Justiça do Espírito Santo 1 de abril de 2022
TJ do DF e TE Igreja deverá devolver valor de prêmio entregue por fiel a título de doação, decide Justiça do DF 1 de abril de 2022
