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STJ STJ afasta devolução em dobro de comissão de corretagem retida indevidamente após rescisão do contrato 16 de março de 2022
IBDFAM Consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva, decide TJDFT 16 de março de 2022
IBDFAM Filho não pode sacar FGTS do pai como pagamento de pensão alimentícia, decide TJPR 15 de março de 2022
IBDFAM Pai e filha devem ser indenizados por troca de bebês em maternidade pública, decide TJRO 15 de março de 2022
TRF da 1ª Região No âmbito do Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de direito do segurado à desaposentação, decide TRF1 14 de março de 2022
IBDFAM Sancionada lei sobre retorno de grávidas vacinadas ao trabalho presencial em meio à pandemia da Covid-19 11 de março de 2022
STF Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF 11 de março de 2022
