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TRF da 3ª Região TRF3 nega cobrança de IRPF sobre pensão alimentícia recebida por menor de idade 28 de fevereiro de 2022
Câmara dos Deputados Projeto cria regra para impedir superaposentadorias com “milagre da contribuição única” 28 de fevereiro de 2022
TJ de GO Negativa de realização de velório de paciente não acometida pelo vírus da Covid-19 gera indenização, decide Justiça de GO 25 de fevereiro de 2022
TJ do DF e TE Criança atacada por animal em área comum de condomínio deve ser indenizada, decide Justiça do DF 25 de fevereiro de 2022
STJ Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos, decide STJ 24 de fevereiro de 2022
IBDFAM Com guarda compartilhada e tempo de convívio equilibrado, mãe e pai devem arcar igualmente com despesas da filha, decide Justiça do RN 24 de fevereiro de 2022
STJ Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal, decide STJ 23 de fevereiro de 2022
Espírito Santo Junto há 10 anos, casal será indenizado pelo Estado do Espírito Santo após descobrir não ter registro de casamento 23 de fevereiro de 2022
TRF da 4ª Região Mulher deve devolver valores de aposentadoria por invalidez pagos enquanto exerceu atividades remuneradas, decide TRF4 22 de fevereiro de 2022
IBDFAM Projeto de lei torna obrigatório botão de alarme em apartamentos para casos de violência doméstica 22 de fevereiro de 2022
