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TJ da PB Município não pode exonerar gestante de cargo comissionado, decide TJPB 21 de janeiro de 2022
TJ do DF e TE Condomínio no DF é condenado a indenizar moradoras e visitantes que ficaram presos em elevador 21 de janeiro de 2022
TRT 15ª Região (SP interior) Empresa de alimentos é condenada a indenizar empregada dispensada durante quarentena da covid-19, decide TRT15 20 de janeiro de 2022
IBDFAM Mães poderão registrar com dupla maternidade filho fruto de inseminação caseira, decide TJGO 20 de janeiro de 2022
Câmara dos Deputados Proposta torna crime hediondo o ato de orientar pessoa inimputável a cometer delito penal 19 de janeiro de 2022
IBDFAM Mulher poderá alterar nome que lhe causava desconforto por ser associado ao sexo masculino, decide TJMG 19 de janeiro de 2022
TJ de GO Condomínio terá que ressarcir moradora que teve apartamento arrombado e produtos roubados, decide Justiça de Goiás 18 de janeiro de 2022
IBDFAM Laboratório indenizará mulher por erro em exame de paternidade, decide Justiça de SP 18 de janeiro de 2022
