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TRF da 1ª Região Existência de casamento impede a configuração de união estável com outra pessoa para fins previdenciários, decide TRF1 29 de maio de 2023
STF PGR questiona indulto natalino de 2022 concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro por gerar “desencarceramento sem critério” e “impunidade” 29 de maio de 2023
Agência Brasil Após 25 anos de julgamento, STF decide que demissão sem causa não precisa de justificativa 28 de maio de 2023
TJ de SC Mulher com ciúmes que agrediu caixa de supermercado porque estaria ‘se fresquiando’ para o marido é condenada a pagar indenização 26 de maio de 2023
