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STJ Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades se não viabilizar obtenção do diploma, decide STJ 8 de março de 2023
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STJ Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada, decide STJ 7 de março de 2023
TRF da 4ª Região Justiça determina que INSS utilize tempo de contribuição do exterior para obter aposentadoria 6 de março de 2023
Agência Brasil Audiência de custódia deve ser realizada em todos tipos de prisões, decide STF 6 de março de 2023
TJ de SP Decisão determina que Estado de SP deve pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública 3 de março de 2023
STJ Propaganda com as expressões “Heinz, o ketchup mais consumido do mundo” e “Heinz, melhor em tudo que faz” não são ilegais, decide STJ 3 de março de 2023
