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TRT 3ª Região (MG) Justiça do Trabalho de MG afasta indenização por acidente com trabalhador durante partida de futebol realizada na empresa 14 de dezembro de 2022
TST Shopping pode cobrar estacionamento de empregados dos lojistas, decide TST 13 de dezembro de 2022
STF Ministro Alexandre de Moraes determina prisão de indígena envolvido em protestos antidemocráticos 13 de dezembro de 2022
TJ da PB Atraso no pagamento de verbas salariais não gera dano moral, decide Justiça da PB 12 de dezembro de 2022
TRF da 1ª Região Anulação de questão em concurso público só compete ao Judiciário quando houver desacordo com o edital, decide TRF1 12 de dezembro de 2022
TRT 4ª Região (RS) Empregada que era obrigada a trocar de roupa em vestiário unissex deverá receber indenização por danos morais, decide TRT4 8 de dezembro de 2022
IBDFAM Guarda compartilhada não impede que um dos pais mude de país com a criança, decide STJ 8 de dezembro de 2022
