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TRF da 1ª Região Opção pelo sistema de cotas por engano em processo seletivo não impede matrícula de candidato caso seja aprovado nas vagas de ampla concorrência, decide TRF1 31 de outubro de 2022
STF Ministro do STF mantém liberação de empréstimos consignados a beneficiários de programas sociais 28 de outubro de 2022
IBDFAM Desconto no IPTU para pessoas que adotarem cães e gatos é inconstitucional, decide TJSP 27 de outubro de 2022
IBDFAM Ex-marido não pode cobrar aluguel de imóvel onde ex-esposa mora com os filhos, decide TJSP 27 de outubro de 2022
TRT 3ª Região (MG) Trabalhador será indenizado por ser obrigado a rebolar e fazer grito de guerra, decide TRT3 26 de outubro de 2022
TRT 2ª Região (SP capital) Reclamação após anos de trabalho nas mesmas condições configura perdão tácito do empregado, decide TRT2 26 de outubro de 2022
STJ Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros, decide STJ 25 de outubro de 2022
Agência Brasil STF forma maioria sobre licença-maternidade após alta hospitalar 24 de outubro de 2022
