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Câmara dos Deputados Projeto cria condições para exclusão de condômino com mau comportamento 1 de agosto de 2022
IBDFAM STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior 1 de agosto de 2022
STJ Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia, decide STJ 28 de julho de 2022
TRT 2ª Região (SP capital) Não comparecimento a audiência por falta de vacinação ou de exame negativo para covid gera confissão, decide TRT2 27 de julho de 2022
STJ Desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado, decide STJ 27 de julho de 2022
