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TRT 2ª Região (SP capital) Rigor excessivo no controle do uso de banheiros gera o dever de indenizar, decide TRT2 8 de junho de 2022
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STJ Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel, decide STJ 7 de junho de 2022
STF STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família 7 de junho de 2022
