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Câmara dos Deputados Comissão aprova projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo 11 de outubro de 2023
Câmara dos Deputados Projeto garante a pessoas com lúpus mesmos direito de pessoas com deficiência 11 de outubro de 2023
Câmara dos Deputados Projeto de Lei proíbe demissão de vítima de violência doméstica enquanto durar medida protetiva 9 de outubro de 2023
Câmara dos Deputados Projeto de Lei exige certidão de antecedentes criminais para habilitação de casamento 9 de outubro de 2023
Câmara dos Deputados Projeto de Lei proíbe concurso público para formação de cadastro reserva 9 de outubro de 2023
Câmara dos Deputados Comissão aprova pena de prisão a quem retirar preservativo sem consentimento do parceiro 27 de setembro de 2023
Câmara dos Deputados Comissão aprova projeto que autoriza hotel a reduzir diária para preparar quarto para novo hóspede 22 de setembro de 2023
Câmara dos Deputados Sancionada lei que institui selo Empresa Amiga da Amamentação 21 de setembro de 2023
