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Câmara dos Deputados Projeto fixa número máximo de alunos por turma para escolas e creches 17 de setembro de 2024
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Câmara dos Deputados Proposta na Câmara visa adotar medidas contra erotização precoce nas escolas 10 de junho de 2024
Câmara dos Deputados Projeto permite inversão do ônus da prova em processo administrativo de defesa do consumidor 7 de junho de 2024
Câmara dos Deputados Projeto permite que trabalho doméstico seja contabilizado para redução de pena de presas 3 de junho de 2024
Câmara dos Deputados Projeto prevê assinatura física de idoso para autorizar desconto de empréstimo na folha de pagamento 3 de junho de 2024
Câmara dos Deputados Projeto aprovado prevê estabilidade para trabalhadora que detenha guarda judicial de criança 23 de maio de 2024
Câmara dos Deputados Nova lei assegura sigilo do nome da vítima em casos de violência doméstica e familiar 22 de maio de 2024
Câmara dos Deputados Projeto mantém como herdeira mulher que matar o companheiro em legítima defesa 2 de maio de 2024
Câmara dos Deputados Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 29 de abril de 2024
Câmara dos Deputados Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 29 de abril de 2024