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Câmara dos Deputados Projeto obriga profissional de saúde a informar mulher estuprada de que ela tem direito ao aborto 31 de julho de 2024
Câmara dos Deputados Evolução jurídica: PL substitui palavra “dono” por “humano responsável” em cadastro de animais 2 de agosto de 2024
Câmara dos Deputados Para Presidente da Câmara, mudanças na legislação do aborto e liberação de armas e drogas não serão aprovadas 22 de julho de 2024
Câmara dos Deputados PL exclui benefícios penais do réu primário previstos no Código Penal 20 de julho de 2024
Câmara dos Deputados Gestantes em áreas rurais poderão ser beneficiadas com atendimento on-line pelo SUS; Entenda 20 de julho de 2024
Câmara dos Deputados Projeto obriga locador a informar no anúncio se local aceita animal de estimação 15 de julho de 2024
