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Câmara dos Deputados Projeto cassa a habilitação de motorista que abandonar animal em via pública 21 de fevereiro de 2024
Câmara dos Deputados Projeto estabelece medidas protetivas virtuais para vítima de violência doméstica 20 de fevereiro de 2024
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Câmara dos Deputados Projeto permite que profissionais não inscritos na OAB integrem sociedade de advogados 1 de fevereiro de 2024
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Câmara dos Deputados Projeto proíbe agressores de mulheres de voltar a frequentar academias esportivas 24 de janeiro de 2024
Câmara dos Deputados Projeto prevê restituição em dobro para consumidor quando fornecedor descumprir oferta 24 de janeiro de 2024