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Câmara dos Deputados Projeto obriga banco a informar a família sobre saldo em conta de parente falecido 23 de fevereiro de 2024
Câmara dos Deputados Projeto obriga apresentação de antecedentes criminais do padrasto ou madrasta na fixação da guarda 22 de fevereiro de 2024
Câmara dos Deputados Projeto cassa a habilitação de motorista que abandonar animal em via pública 21 de fevereiro de 2024
Câmara dos Deputados Projeto estabelece medidas protetivas virtuais para vítima de violência doméstica 20 de fevereiro de 2024
Câmara dos Deputados Projeto torna mais rígidas regras de insanidade mental de acusado por crime 19 de fevereiro de 2024
Câmara dos Deputados Projeto permite que profissionais não inscritos na OAB integrem sociedade de advogados 1 de fevereiro de 2024
Câmara dos Deputados Jornada de trabalho de pessoas com deficiência poderá ser reduzida em uma hora 26 de janeiro de 2024
Câmara dos Deputados Injúria racial cometida pelo empregador contra trabalhador poderá caracterizar justa causa 26 de janeiro de 2024
Câmara dos Deputados Projeto proíbe agressores de mulheres de voltar a frequentar academias esportivas 24 de janeiro de 2024
