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Câmara dos Deputados Câmara aprova projeto que prevê divulgação sobre direitos dos animais em condomínios do Minha Casa, Minha Vida 20 de agosto de 2024
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TRF da 4ª Região Recebimento de seguro-desemprego com exercício de trabalho é considerado estelionato pela Justiça 19 de agosto de 2024
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Câmara dos Deputados Lúpus poderá ser equiparada à deficiência para todos os efeitos legais; Entenda o projeto 19 de agosto de 2024
STJ Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo, decide STJ 19 de agosto de 2024
