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TRF da 1ª Região Revisão criminal não deve ser utilizada como segundo recurso de apelação para readequar de pena, decide TRF1 28 de fevereiro de 2022
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STF Judiciário não pode anular aumento de tarifa telefônica acima da inflação, decide STF 28 de fevereiro de 2022
STJ Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original, decide STJ 25 de fevereiro de 2022
STJ Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos, decide STJ 24 de fevereiro de 2022
Câmara dos Deputados Projeto exige que na união estável interessados sejam informados antes sobre regimes de bens 23 de fevereiro de 2022
STJ Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade, decide STJ 23 de fevereiro de 2022
