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STJ Morte de anistiado político antes do trânsito em julgado não prejudica execução pelos herdeiros, decide STJ 12 de janeiro de 2022
Senado Federal Lei que suspende prazos de validade de concursos públicos é vetada 11 de janeiro de 2022
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OAB Nacional Proposta da OAB-SC que veda hipótese de redução de honorários passa na Câmara 11 de janeiro de 2022
STF STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas 11 de janeiro de 2022
TSE Resolução sobre propaganda prevê punição para desinformação e disparo em massa de mensagens 10 de janeiro de 2022
