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IBDFAM Projeto de lei na Câmara prevê piso de pensão alimentícia de no mínimo 30 por cento do salário mínimo 15 de abril de 2022
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Câmara dos Deputados Projeto regula atendimento do INSS em casa para pessoa com deficiência 13 de abril de 2022
STJ Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia, decide STJ 13 de abril de 2022
TRF da 1ª Região Impedir hospedagem de indígenas ao argumento de que prejudicaria a imagem de hotel configura crime de racismo, decide TRF1 12 de abril de 2022
Câmara dos Deputados Projeto considera impenhorável investimento em criptomoedas de até 40 salários mínimos 12 de abril de 2022
TST Defensoria Pública Estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho, decide TST 12 de abril de 2022
