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IBDFAM Pai e filha devem ser indenizados por troca de bebês em maternidade pública, decide TJRO 15 de março de 2022
TRF da 1ª Região No âmbito do Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de direito do segurado à desaposentação, decide TRF1 14 de março de 2022
STJ Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra, decide STJ 14 de março de 2022
STF Prisão preventiva após 90 dias não pode ser revogada automaticamente, decide STF 14 de março de 2022
TJ de SP Jovem que descobriu não ser pai da criança que registrou como filha será indenizado, decide TJSP 11 de março de 2022
TJ de SC Beneficiário terá pensão por morte restabelecida mesmo após contrair novo casamento, decide Justiça de SC 11 de março de 2022
