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TRT 18ª Região (GO) Empregada perde direito à estabilidade provisória por não comunicar gravidez ao empregador, decide TRT18 9 de março de 2022
Câmara dos Deputados Câmara aprova diminuição para 21 anos da idade mínima para esterilização voluntária 9 de março de 2022
STJ Base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel transmitido, define STJ 9 de março de 2022
STJ Não há fraude ao credor se imóvel doado continua moradia da família do devedor, decide STJ 9 de março de 2022
TST Propaganda de criança vendendo limonada não fez apologia ao trabalho infantil, decide TST 8 de março de 2022
STJ Direito ao esquecimento não justifica obrigação de excluir notícia de site, decide STJ 8 de março de 2022
IBDFAM Projeto de lei prevê que animais de estimação possam ser objeto de guarda compartilhada ou unilateral 8 de março de 2022
TRF da 1ª Região Estado de pobreza é presumido para concessão da gratuidade judiciária mediante simples afirmação na petição inicial da parte interessada, decide TRF1 7 de março de 2022
