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IBDFAM Com guarda compartilhada e tempo de convívio equilibrado, mãe e pai devem arcar igualmente com despesas da filha, decide Justiça do RN 24 de fevereiro de 2022
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STJ Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade, decide STJ 23 de fevereiro de 2022
STJ Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal, decide STJ 23 de fevereiro de 2022
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TRF da 4ª Região Mulher deve devolver valores de aposentadoria por invalidez pagos enquanto exerceu atividades remuneradas, decide TRF4 22 de fevereiro de 2022
Câmara dos Deputados Projeto autoriza multa para revogação unilateral de contrato de honorários advocatícios 22 de fevereiro de 2022
STJ Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis, decide STJ 22 de fevereiro de 2022
