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TJ de SC Apontar ‘suspeito’ de crime em rede social, sem prova, enseja condenação por dano moral, decide Justiça de SC 17 de fevereiro de 2022
TJ do DF e TE Academia deve indenizar aluna por uso de imagem nas redes sociais sem autorização expressa, decide TJDFT 17 de fevereiro de 2022
TJ do AC Faculdade deve indenizar aluno por entregar diploma com data errada, decide Justiça do Acre 17 de fevereiro de 2022
Câmara dos Deputados Projeto proíbe pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais de ocupar cargo público 17 de fevereiro de 2022
