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STJ Decisão que defere interceptação telefônica deve demonstrar que medida é imprescindível, decide STJ 8 de fevereiro de 2022
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STJ Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável, decide STJ 7 de fevereiro de 2022
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TJ de SP USP indenizará pais de aluno morto ao carregar armário, decide Justiça de SP 4 de fevereiro de 2022
TJ de SP Justiça de SP condena membros da mesma família mantinham criança acorrentada em barril 4 de fevereiro de 2022
