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IBDFAM Mulher que recebeu pensão do irmão falecido por 10 anos terá que devolver o dinheiro, decide TJSC 19 de janeiro de 2022
IBDFAM Mulher poderá alterar nome que lhe causava desconforto por ser associado ao sexo masculino, decide TJMG 19 de janeiro de 2022
TJ de SP Mulher deverá indenizar Município de Guarulhos-SP por burlar sistema de vacinação contra Covid-19 18 de janeiro de 2022
TJ de GO Condomínio terá que ressarcir moradora que teve apartamento arrombado e produtos roubados, decide Justiça de Goiás 18 de janeiro de 2022
TJ do DF e TE Cabeleireira é condenada por manchar cabelo de cliente e não realizar serviços contratados no DF 18 de janeiro de 2022
IBDFAM Laboratório indenizará mulher por erro em exame de paternidade, decide Justiça de SP 18 de janeiro de 2022
IBDFAM Pai que deve pensão alimentícia tem prisão decretada em regime fechado no interior de SP 18 de janeiro de 2022
Câmara dos Deputados Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentar recurso a sentença de juizados especiais 17 de janeiro de 2022
TST Burger King é condenada por fornecer somente os próprios lanches a empregado, decide TST 17 de janeiro de 2022
