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STJ Morte de anistiado político antes do trânsito em julgado não prejudica execução pelos herdeiros, decide STJ 12 de janeiro de 2022
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Senado Federal Lei que suspende prazos de validade de concursos públicos é vetada 11 de janeiro de 2022
Câmara dos Deputados Comissão aprova projeto que autoriza municípios a publicar editais de licitação na internet 11 de janeiro de 2022