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STJ Para STJ, contrato de mútuo bancário com juros acima de níveis predefinidos, por si só, não é abusivo 24 de março de 2023
STJ Juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição em alegações finais, decide STJ 15 de março de 2023
STJ Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos, decide STJ 14 de março de 2023
STJ Decisão em processo eletrônico tem de ser publicada no diário oficial se o réu não constituiu advogado, decide STJ 9 de março de 2023
STJ Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades se não viabilizar obtenção do diploma, decide STJ 8 de março de 2023
STJ Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa, decide STJ 8 de março de 2023
STJ Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada, decide STJ 7 de março de 2023
STJ Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor, decide STJ 3 de março de 2023
STJ Propaganda com as expressões “Heinz, o ketchup mais consumido do mundo” e “Heinz, melhor em tudo que faz” não são ilegais, decide STJ 3 de março de 2023
