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TRF da 1ª Região Não é obrigatória a apresentação de um comprovante de residência para ingresso de uma ação, decide TRF1 11 de abril de 2024
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TRF da 1ª Região É possível a acumulação de aposentadoria por invalidez com exercício de mandato eletivo, decide TRF1 26 de fevereiro de 2024
TRF da 1ª Região Verbas recebidas como ajuda de custo por servidor não incide Imposto de Renda, decide TRF1 19 de fevereiro de 2024
TRF da 1ª Região INSS deve conceder auxílio-doença à mulher com gestação de alto risco sem exigir comprovação de carência 5 de fevereiro de 2024
TRF da 1ª Região Para TRF1, presumem-se legítimos saques e compras efetuadas presencialmente com o uso de cartão e senha pessoal 29 de janeiro de 2024
TRF da 1ª Região Benefício auxílio-doença deverá contar a partir da data do exame médico pericial, decide TRF1 29 de janeiro de 2024
