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TRF da 1ª Região Pessoa com doença mental incapacitante tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria, decide TRF1 27 de março de 2023
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TRF da 1ª Região Falta de pagamento da fiança não justifica a manutenção de prisão preventiva, decide TRF1 27 de fevereiro de 2023
TRF da 1ª Região Em caso de sentença condenatória é necessária a intimação do advogado e do réu mesmo que solto, decide TRF1 13 de fevereiro de 2023
TRF da 1ª Região Receber aposentadoria fraudulentamente é crime permanente e a prescrição somente começa a contar a partir do último recebimento, decide TRF1 13 de fevereiro de 2023
TRF da 1ª Região Habeas corpus só é aplicável para encerrar ação penal quando ficar demonstrado que o réu é inocente ou que a conduta não é crime, decide TRF1 5 de outubro de 2022
