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TRF da 1ª Região Médico perito do INSS que exigiu “sair para jantar” com filha de segurada como condição para “aposentadoria” é condenado, decide TRT1 4 de abril de 2023
TRF da 1ª Região Pessoa com doença mental incapacitante tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria, decide TRF1 27 de março de 2023
TRF da 1ª Região Conselhos profissionais podem cobrar multas por exercício ilegal da profissão independentemente do valor, decide TRF1 20 de março de 2023
TRF da 1ª Região Preservação da segurança pública se sobrepõe a direito de transferência de preso para cumprir pena próximo à família, decide TRF1 27 de fevereiro de 2023
TRF da 1ª Região Falta de pagamento da fiança não justifica a manutenção de prisão preventiva, decide TRF1 27 de fevereiro de 2023
TRF da 1ª Região Em caso de sentença condenatória é necessária a intimação do advogado e do réu mesmo que solto, decide TRF1 13 de fevereiro de 2023
TRF da 1ª Região Receber aposentadoria fraudulentamente é crime permanente e a prescrição somente começa a contar a partir do último recebimento, decide TRF1 13 de fevereiro de 2023
