Entenda o que fazer quando sua empresa for excluída do Simples Nacional

Quando uma empresa é excluída do Simples Nacional, seja por inadimplência ou por descumprimento de outras obrigações, é possível solicitar o reenquadramento, mas é um processo que requer atenção e cumprimento de determinados requisitos. Vamos detalhar os passos e informações relevantes:

Motivos de exclusão do Simples Nacional:

1. Inadimplência com os pagamentos mensais;
2. Ultrapassagem do limite de faturamento do MEI, atualmente de R$ 81 mil anuais;
3. Ter uma pessoa jurídica (PJ) como sócio;
4. Ter débitos junto ao INSS ou fazendas municipais, estaduais e federais;
5. Exercer atividade econômica não permitida para a categoria;
6. Estar na condição de sócio.

Passos para pedir o reenquadramento:

1. Prazo de regularização: A exclusão não é imediata. A Receita Federal geralmente dá um prazo de 30 dias para que o contribuinte regularize sua situação. Se isso não ocorrer dentro do prazo, a exclusão é efetivada.
2. Acesse o Portal E-Cac: O contribuinte deve acessar o Portal E-Cac da Receita Federal para iniciar o processo de contestação e reenquadramento.
3. Documentos necessários:
   • Termo de Exclusão.
   • Formulário “Contestação à exclusão do Simples Nacional”, disponível no site da Receita Federal.
   • Cópia do Relatório de Pendências.
   • Documento comprovando que a pessoa tem legitimidade para solicitar a impugnação, como o Ato Constitutivo (contrato social, estatuto e ata) e última alteração.
   • Documentos que comprovem a defesa do contribuinte.
4. Inserir a documentação no sistema: Após reunir todos os documentos necessários, o contribuinte deve inseri-los no sistema da Receita Federal. Um processo é então aberto e analisado pela equipe competente.
5. Análise e possível solicitação de novos documentos: O sistema pode solicitar novos documentos para a comprovação das condições necessárias para o reenquadramento.

Dicas importantes:

• Antes de fazer o pedido de reenquadramento, é essencial regularizar todas as pendências junto aos órgãos competentes, como INSS e fazendas municipais, estaduais e federais.
• É fundamental agir dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal para evitar a efetiva exclusão da empresa do Simples Nacional.
• O processo pode ser burocrático, por isso, é aconselhável contar com o apoio de um contador para garantir que todos os documentos e procedimentos estejam corretos.

Ao seguir esses passos e garantir a regularização das pendências, a empresa tem a possibilidade de ser reenquadrada no Simples Nacional, mantendo assim os benefícios desse regime tributário simplificado.