Ao se tornar MEI, o empreendedor é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
O INSS é reduzido a 5% do salário mínimo – com isso, o MEI tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
Confira os valores mensais de 2023:
Comércio e indústria (INSS + ICMS) / INSS R$66 / ICMS R$ 1 / TOTAL R$ 67.
Empresas de Serviço (INSS + ISS) / INSS R$66 / ICMS/ISS R$ 5 / TOTAL R$ 71
Comércio e serviço (INSS + ICMS + ISS) / INSS R$66 / ICMS/ISS R$ 6 / TOTAL R$ 72.
O MEI também deve declarar seu faturamento anualmente à Receita Federal, por meio do preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SISMEI).
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