O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na sexta-feira (28) o julgamento sobre a constitucionalidade de uma lei do estado do Rio de Janeiro que determina que bares e restaurantes forneçam água filtrada gratuitamente a seus clientes. O tema foi colocado em discussão no plenário virtual da Corte, onde os ministros estão analisando um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR). A entidade busca invalidar uma decisão anterior do próprio STF que manteve a validade da norma estadual.
A lei, conhecida como Lei 2.424/95, não apenas exige que os estabelecimentos ofereçam água de graça, mas também que coloquem cartazes informando os clientes sobre a disponibilidade do serviço. Em caso de não conformidade, os bares e restaurantes estão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Até agora, dois ministros se manifestaram a favor da manutenção da lei. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, argumentou que a legislação está em conformidade com o princípio da dignidade humana, ao garantir acesso gratuito a um recurso essencial como a água. “Trata-se de uma norma que legitima o acesso livre a um bem vital ao desenvolvimento físico saudável dos seres humanos, diretamente ligado à dignidade e subsistência humana”, afirmou Toffoli. Ele foi acompanhado em seu voto pelo ministro Alexandre de Moraes, que também defendeu a validade da legislação.
Para Toffoli, o princípio constitucional da livre iniciativa, embora fundamental, não é absoluto e pode ser regulado pelo Estado para atender ao interesse público e proteger os direitos dos consumidores. Moraes acrescentou que a norma contribui para a proteção dos consumidores e promove uma prática de consumo mais justa.
O Processo de Julgamento
O julgamento no plenário virtual começou na madrugada de sexta-feira e seguirá até o dia 6 de agosto, quando será finalizado após o recesso dos ministros. O plenário virtual do STF permite que os ministros depositem seus votos em uma plataforma digital, facilitando o andamento de processos que não exigem discussão presencial.
A expectativa é que a decisão final do STF esclareça a extensão dos poderes dos estados na regulamentação de práticas comerciais e na proteção dos direitos dos consumidores. Além disso, o julgamento pode estabelecer precedentes sobre a relação entre normas de defesa do consumidor e o princípio da livre iniciativa empresarial.
Impactos e Reações
A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) alega que a lei impõe um ônus excessivo aos estabelecimentos e interfere na liberdade de gestão dos negócios. Segundo a ANR, a obrigatoriedade de fornecer água gratuita deve ser uma escolha dos empresários, não uma imposição legal.
Por outro lado, defensores da lei argumentam que a medida é uma prática comum em vários lugares do mundo e atende a um direito básico dos consumidores, especialmente em um país onde o acesso à água potável ainda enfrenta desafios significativos.
Enquanto o julgamento continua, bares e restaurantes no Rio de Janeiro permanecem obrigados a seguir a lei em vigor, disponibilizando água filtrada sem custo aos seus clientes e informando claramente sobre essa oferta. A decisão final do STF será crucial para determinar o futuro dessa exigência e possivelmente influenciar a adoção de medidas semelhantes em outros estados.
Entre na comunidade do DIREITO EM PALAVRAS SIMPLES e receba informações gratuitas no seu Whatsapp!
Discussão sobre este post