É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem ...