Juiz pode alterar definição jurídica da conduta mesmo sem abrir prazo para aditamento da denúncia, decide STJ
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a ...
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a ...