Projeto permite que profissionais não inscritos na OAB integrem sociedade de advogados
O Projeto de Lei 3985/23 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir que bacharéis em Direito e outros ...
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Na data de hoje (28/12), o presidente Bolsonaro sancionou a lei 14.508/22 que prevê a posição no mesmo plano topográfico ...