Projeto na Câmara permite mudança do nome de bebês até 45 dias após registro
O Projeto de Lei 2.919/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, autoriza os pais a revisar os nomes dos filhos no ...
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A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG reformou sentença da Comarca de Porteirinha, no ...