Mês da amamentação: confira alguns direitos trabalhistas que beneficiam mães biológicas e adotantes
No Brasil, a campanha do Agosto Dourado foi instituída pela Lei Federal nº 13.345, de 12 de abril de 2017, ...
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O Projeto de Lei 883/23 determina que a guarda unilateral da criança será concedida preferencialmente à mãe durante o período ...