Projeto obriga apresentação de antecedentes criminais do padrasto ou madrasta na fixação da guarda
O Projeto de Lei 122/24 determina que, na fixação da guarda, o pai e a mãe de uma criança menor ...
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O Projeto de Lei 1973/23 exige, entre os documentos necessários para a habilitação para o casamento, a apresentação de Certidão ...
Uma empresa de comércio de alimentos foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 2 mil por violar os ...