É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que vendeu tudo e fugiu do país, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a apreensão e retenção do passaporte de um devedor que ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a apreensão e retenção do passaporte de um devedor que ...