Projeto autoriza audiência de custódia com presos por videoconferência
O Projeto de Lei 321/23, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), permite a realização de audiência de custódia com presos por ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nessa sexta-feira (3), maioria de votos para confirmar que audiências de custódia devem ser ...
Decisão aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que a obrigação de fazer audiência de custódia pode ...