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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que quantias de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ...

Ao abrir uma conta corrente, os consumidores são frequentemente levados a aderir a um pacote de serviços bancários. Os gerentes ...

Os desembargadores da 8a Turma Cível do TJDFT mantiveram decisão que determinou a penhora de valores depositados em conta poupança para quitar dívida ...