Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo; Entenda a decisão do STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode ser realizada sobre os direitos adquiridos ...
Uma empresa de consultoria para serviços de babá teve o contrato rescindido e deverá devolver o que foi pago por cliente ...