Alerta aos compradores: STJ permite penhora de direitos de contrato não registrado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode ser realizada sobre os direitos adquiridos ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode ser realizada sobre os direitos adquiridos ...