Nova lei dá chance ao réu de cumprir exigência para não ter de pagar indenização por perdas e danos
A Lei 14.833/24, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que o juiz, antes de converter uma "obrigação ...
A Lei 14.833/24, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que o juiz, antes de converter uma "obrigação ...